A Responsabilidade Ambiental das Empresas em Tempos de COVID-19

Publicado por Julio Garcia em 07/04/2020

A crise provocada pelo Coronavirus não está se limitando apenas às milhares de mortes, infecções e e crises humanitárias que afetam a todo o planeta. Ela também alcança os setores econômicos e empresariais com uma velocidade e impacto poucas vezes vistos na história recente. Autoridades públicas, governantes e cientistas, buscam respostas que sejam ágeis para enfrentar cenários que nem sempre foram previstos pelas modelagens realizadas.

Diante de tantas incertezas e um ambiente dinâmico que se altera a cada hora, muitas decisões são tomadas visando resguardar interesses econômicos. No Brasil foi editada aMedida Provisória 936/2020que cria várias exceções para as relações de trabalho, e diversos outros projetos de lei tramitam em regime de urgência no Congresso Nacional visando criar regimes excepcionais para as relações privadas e empresariais.

Nos Estados Unidos, a EPA (Agência de Proteção Ambiental)adotoumedidas temporáriasque afrouxam o controle e a fiscalização ambiental como maneira de acomodar possíveis dificuldades gerenciais, prestadores de serviços e de recursos humanos das empresas. A agência ambiental reconhece que estas circunstâncias poderão gerar poluição atmosférica, descargas poluidoras em recursos hídricos, problemas na destinação de resíduos perigosos, e ainda dificuldades para ser provida água potável e segura para a população. Com exceção de condutas criminosas contra o ambiente, estes eventuais danos não serão punidos, o que vem gerandosérias preocupaçõessobre suas consequências para o ambiente e a própria saúde da população, sujeita agora a piores condições do ar em meio a pandemia de uma doença respiratória grave.

No Brasil, nem o Ministério do Meio Ambiente ou o IBAMA anunciaram medidas similares até a presente data. Apesar de não surpreender caso o Ministro Ricardo Salles o faça, já que a inspiração norte-americana tem sido uma constante na política federal brasileira, mesmo na adoção dos péssimos exemplos. O que se observou, até o momento, são suspensões dos atendimentos presenciais e de prazos em processos administrativos, além de muitas dúvidas perante os órgãos estaduais quanto aos prazos e exigências de processos de licenciamento ambiental em curso. Com as dificuldades impostas pela quarenta e pelas circunstâncias excepcionais, é de se esperar que a fiscalização ambiental, já precária em várias regiões do país, seja ainda mais impactada.

Diante deste cenário, empresários e gestores de setores ambientais em indústrias e diversos setores econômicos, se vêem diante de desafios adicionais para ajustar a escala de funcionários essenciais, a continuidade de suprimentos e atividades indispensáveis para o controle ambiental de suas operações. Em muitos casos, em que a própria atividade industrial foi paralisada, os processos de controle ambiental precisam ser mantidos ou até mesmo aprimorados, devido a consequências e deteriorações que não ocorrem durante a atividade regular. E isto ainda precisa ser feito observadas as diversas recomendações e diretrizes da OMS e demais autoridades públicas quanto a proteção dos trabalhadores e suas famílias.

Diante das imprevisões, acidentes e consequências inesperadas provocadas pelas circunstâncias da Covid-19, a empresa pode se isentar da responsabilidade pelos danos ambientais que venham a ocorrer independentemente de sua vontade?

A teoria geral da responsabilidade jurídica costuma exigir vários elementos conjuntos e inseparáveis para ser possível atribuir a responsabilidade de um dano a uma pessoa natural ou jurídica: 1. ocorrência de um dano; 2. uma ação ou omissão; 3. nexo de causalidade entre o dano e ação ou omissão do agente; 4. a culpabilidade do agente.

A culpa é caracterizada como um elemento subjetivo, ou seja, não sendo possível se extrair a exata intenção ou vontade manifestada por qualquer agente, dada a sua natureza psíquica, resta a busca por outros elementos indiretos e materiais que sirvam de substrato ou indícios da manifestação da vontade. Para tanto, a prática de atos que demonstrem a real vontade (dolo) de produzir o resultado dano, ou a ausência dos cuidados mínimos esperados, decorrentes imprudência, imperícia ou negligência.

Portanto, diante de um dano ambiental, uma empresa somente poderá ser responsabilizada no âmbito criminal (prática de crimes ambientais previstos na legislação) ou no âmbito administrativo (caso de multas e outras sanções dos órgãos fiscalizadores ambientais), se o Estado demonstrar que o agente teve culpa pelo ocorrido. Lido de outra maneira, na eventualidade de uma força maior (evento da natureza conhecido, mas imprevisível e inevitável) ser o motivo para a ocorrência do dano, o agente não poderá ser responsabilizado. Diante da imprevisão que acompanha o surgimento da pandemia da Covid-19, sua primeira transmissão de animais para o ser humano, bem como de sua disseminação global com tamanha capacidade destruidora da saúde humana e das atividades sociais e profissionais normais, o Coronavirus assume claramente a condição de força maior. Trata-se de evento da natureza, alheio à participação e vontade da empresa, para a qual os seus efeitos se tornam inevitáveis.

Muito cuidado com a responsabilidade civil da empresa, porque, em se tratando de danos ambientais, ela se fundamenta na dispensa da demonstração da culpa.

No Direito Ambiental brasileiro, estruturado desde a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e os diversos princípios e julgados dos tribunais superiores, em especial doSuperior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por danos ambientais é denominada de objetiva. Isto é, basta a demonstração da ocorrência do dano ambiental e do nexo de causalidade que o conecte ao agente, no caso, uma empresa, para que ocorra a responsabilização jurídica. Em alguns casos excepcionais, parte dos juristas sustenta que até mesmo o nexo de causalidade possa ser atenuado, e incumbir a própria empresa acusada a obrigação de apresentar provas de não ter sido ela a responsável (a chamada inversão do ônus da prova).

Mesmo na hipótese de que o Ministério do Meio Ambiente brasileiro venha a seguir os passos da Agência de Proteção Ambiental Norte-Americana (EPA) para afrouxar temporariamente a fiscalização, ou mesmo que em casos de multas ou processos criminais a força maior seja capaz de afastar a aplicação das penalidades, a empresa continuará responsável pelos danos ambientais no âmbito civil, ou seja, obrigada a reparar os danos e passível de pagar indenizações materiais e morais acessórias.

A lógica por detrás deste entendimento no Direito Ambiental brasileiro está fundamentada na chamada “Teoria do Risco Integral”, que implica no reconhecimento de que as atividades que produzam riscos devem ser responsabilizadas pelas suas eventuais consequências danosas. É a presunção legal de que atividades arriscadas trazem consigo, inexoravelmente, a responsabilidade pelos danos que delas possam decorrer. Na atual conformação da responsabilidade socioambiental das empresas, o dever de evitar danos ambientais também assume uma clara feição ética. Nos últimos anos uma nova tendência de negócios responsáveis tem disseminado níveis ainda mais exigentes de gestão ambiental das empresas, na medida em que não apenas evitem provocar danos, mas sejam capazes de produzirem impactos positivos sobre o meio ambiente e as pessoas. (Clique aqui para saber mais sobre o Sistema B, um novo sistema de negócios sustentáveis).

As condições sociais, trabalhistas e econômicas impostas pela Covid-19 estão afetando duramente a capacidade de muitas empresas de evitarem a ocorrência de danos ambientais. Porém, alerta-se aos empresários e gestores responsáveis pela tomada de decisões, para que estejam atentos e ativos na condução da gestão ambiental neste período de tantas incertezas.

Algumas medidas podem ser apresentadas como exemplos de medidas estratégicas para os gestores ambientais e empresários em geral:

  1. Coloque em prática os planos de contingência, caso existentes.Busque autorização judicial, se necessário, para manter trabalhadores e departamentos operando para evitar a ocorrência de danos ambientais, caso a atividade não possa ser enquadrada como essencial nos termos doDecreto Presidencial vigente. (E faça isto com responsabilidade e os máximos e devidos cuidados com a saúde dos colaboradores e suas famílias).
  2. Adote mecanismos de registro de atividades e práticas capazes de afastar qualquer responsabilização futura da empresa por danos ambientais causados por terceiros em sua área de influência.
  3. Mantenha comunicação objetiva com órgãos ambientais sobre eventuais medidas novas e preventivas que considere necessárias e, em especial, caso verifique a iminente ocorrência de danos ambientais inevitáveis; bem como para o acompanhamento de processos administrativos, em especial de licenciamento ambiental e defesas e recursos de autuações.
  4. Ainda que não tenha qualquer expectativa em receber respostas em tempo, envie pedidos de mais informações, registre reclamações ou manifeste suas necessidades perante os órgãos ambientais, pois a princípio, nem mesmo as atuais circunstâncias afastam a responsabilidade da empresa em operar com licenciamento ambiental prévio.
  5. Mantenha comunicação pública com transparência sobre as medidas adotadas pela empresa visando evitar ou eliminar danos ambientais neste período excepcional, bem como antever eventuais problemas decorrentes da inevitabilidade de danos ambientais.


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